Reconhecimento de vínculo trabalhista para PJ: Milhares de ações trabalhistas ficarão paralisadas até decisão do STF
O advogado especialista em direito trabalhista, Murilo Chaves, reitera que novos processos ainda poderão ser protocolados
Todos os processos que tramitam na Justiça sobre a pejotização estão suspensos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina se vai autorizar a realização destes contratos empregatícios, sem os devidos encargos trabalhistas. A decisão foi tomada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, nesta segunda-feira (14).
O advogado especialista em Direito Trabalhista, Murilo Chaves explica que o magistrado optou pela suspensão dos processos que tratam sobre o vínculo de emprego e a licitude de contratos formalizados entre empresas com a Pessoa Jurídica (PJ) ou com os microempreendedores individuais (MEIs).
"As milhares de ações que tramitam na Justiça estão suspensas até que o STF defina, de uma vez por todas, qual é a competência de julgamento, se o STF vai autorizar ou não essas pejotização, se vai modular os efeitos e autorizar a pejotização, por exemplo, de parte dos contratos para algum tipo de profissional e se há casos que não são permitidos", explicou Murilo Chaves.
Até que seja definido, o advogado reitera que não há interpretação se há vínculo entre empregador e trabalhadora até a decisão. Segundo ele, novas ações até poderão ser protocoladas, porém todos os casos terão que aguardar a decisão, porque não haverá como recorrer enquanto o STF não tiver a sua interpretação sobre o tema. "Só depois da decisão é que nós vamos saber se há possibilidade de reconhecimento destes vínculos", explicou.
Foto: Pedro Santos.
Todos os processos que tramitam na Justiça sobre a pejotização estão suspensos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina se vai autorizar a realização destes contratos empregatícios, sem os devidos encargos trabalhistas. A decisão foi tomada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, nesta segunda-feira (14).
O advogado especialista em Direito Trabalhista, Murilo Chaves explica que o magistrado optou pela suspensão dos processos que tratam sobre o vínculo de emprego e a licitude de contratos formalizados entre empresas com a Pessoa Jurídica (PJ) ou com os microempreendedores individuais (MEIs).
"As milhares de ações que tramitam na Justiça estão suspensas até que o STF defina, de uma vez por todas, qual é a competência de julgamento, se o STF vai autorizar ou não essas pejotização, se vai modular os efeitos e autorizar a pejotização, por exemplo, de parte dos contratos para algum tipo de profissional e se há casos que não são permitidos", explicou Murilo Chaves.
Até que seja definido, o advogado reitera que não há interpretação se há vínculo entre empregador e trabalhadora até a decisão. Segundo ele, novas ações até poderão ser protocoladas, porém todos os casos terão que aguardar a decisão, porque não haverá como recorrer enquanto o STF não tiver a sua interpretação sobre o tema. "Só depois da decisão é que nós vamos saber se há possibilidade de reconhecimento destes vínculos", explicou.
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